Antes de mais nada: poderia ter escrito “da pessoa comum”, mas estou escrevendo esse post pensando nas pessoas que simpatizam com o termo “cidadão” e que consideram o gênero masculino como neutro pois temos visto que são essas que mais tem confundido liberdade de expressão com liberdade para agredir,discriminar, odiar, mentir… Além disso a liberdade de expressão da imprensa, tenho a impressão, tem diferenças suficientes para ser tratada em um texto específico.

Liberdade de expressão é definida por lei e não por opinião

“Na minha opinião liberdade de expressão é…” certamente não é uma declaração válida.

Vivemos em sociedades com milhões, centenas de milhões, de pessoas que devem concordar com um conjunto básico de direitos e deveres que, claro, são flexíveis, mas jamais alterados levianamente para satisfazer o ego infantil dessa ou daquela pessoa que deseja ir contra as normas que todos devemos concordar em seguir em nosso grupo social, ou seja, país. Não somos mais tribos de umas poucas centenas de indivíduos sem lei em que é possível estabelecer consensos rapidamente a cada momento. Nem mesmo a anarquia propõe isso.

A constituição brasileira declara que não haverá censura prévia e que toda expressão artística, científica, filosófica etc. é livre, mas também penaliza a prática do racismo.

Liberdade de expressão, portanto, é um conceito fundamental e bem definido na sociedade brasileira e similar em grande parte dos países e não um conceito vago e flexível.

Infelizmente vivemos um momento histórico da potencialização da pós-verdade, ou seja, o delírio de que tem que ser verdade o que nos parece verdade. É o viés de confirmação levado ao extremo ao sequer precisar de algo que o confirme: basta a convicção pessoal. Esse sempre é um caminho para a dissociação da realidade e não é diferente com o entendimento do que é liberdade de expressão.

Limites da liberdade de expressão

Sabemos então que a liberdade de expressão tem limites e que eles não são definidos por mim, por você, por uma pessoa popular nas redes sociais ou mesmo por políticos e sim pelo acordo social que só pode ser mudado com o envolvimento da sociedade através de políticos, legisladores, da mídia e, claro, da própria sociedade civil.

Neil Gaiman elaborou reflexões sobre os limites da liberdade de expressão que devem ser considerados além das fronteiras geopolíticas: Se entendemos que a democracia precisa de liberdade de expressão temos que defender os direitos das pessoas lerem, escreverem e dizerem o que gostaríamos que ninguém visse ou dissesse.

As leis brasileiras seguem o mesmo princípio a permitir críticas até mesmo à liberdade de expressão, à democracia e, naturalmente, ao governo e às instituições.

No entanto também são garantidos direitos fundamentais das pessoas e grupos sociais.

É o que ocorre, por exemplo, quando a expressão do pensamento afeta a honra, a intimidade ou a vida privada de terceiros, direitos também protegidos pela Constituição Federal. 

Pierpaolo Cruz Bottini

Ou seja, a liberdade de expressão não pode ser usada como justificativa para agredir ou violar a dignidade alheia. É necessário dar exemplos? Creio que não. Temos que ter a honestidade intelectual e moral de admitir e reconhecer os tratamentos agressivos ou indignos muitas vezes arraigados até na estrutura da nossa língua ou recentes, mas que são flagrantemente preconceituosos.

E não podemos nos restringir às agressões à honra ao estabelecer limites, temos que observar também discursos de ódio que incitam a violência e a agressão alvejando não apenas indivíduos, mas grupos étnicos, culturais, raciais, regionais, religiosos inteiros.

Para além da honra, a liberdade de expressão também encontra limite quando se trata de discursos de ódio, que incitam a violência ou a agressão. Qualquer cidadão pode expressar suas ideias, por mais absurdas e estapafúrdias que sejam, desde que não ameace terceiros. 

Pierpaolo Cruz Bottini

Muito embora existam variações na interpretação do que é um discurso de ódio que incita a violência ou a agressão em vários países, com os EUA, por exemplo, permitindo insultos a minorias ou grupos raciais até pouco tempo, e Alemanha e vários países da Europa que não permitem que o holocausto dos judeus na Segunda Guerra Mundial seja questionado.

Os limites em cada país variam bastante de acordo com os danos causados a outros ao longo da sua história. Assim como é necessário na Europa limitar as referências ao Nazismo (o mesmo acontece nas leis brasileiras) faz sentido no Brasil restringir legalmente discursos discriminatórios contra mulheres, homossexuais ou negros. Não. Em um dos países que mais mata homossexuais e mulheres no mundo e que recebeu a a maioria das pessoas escravizadas vindas de nações africanas, não pode ser admitido o discurso que estigmatize esses grupos, que proponha o “direito de não gostar de negros” por exemplo.

Nosso direito fixa os limites da liberdade de expressão nesse aspecto ao criminalizar a incitação ao crime, a propaganda de fato criminoso e a prática ou a indução à discriminação e ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

Pierpaolo Cruz Bottini

Conclusão (em aberto)

Em aberto porque achei suficiente apoiar esse post em apenas dois textos (o do Gaiman e o do Pierpaolo) e porque as leis e acordos sociais que nos permitem viver em nações com milhões de habitantes devem estar sempre em movimento.

No entanto não devemos almejar que os movimentos sejam no sentido de reduzir o respeito aos outros em prol do direito de termos os nossos preconceitos. Aliás, nossas metas pessoais deviam ser no sentido de nos desfazermos dos nossos preconceitos e não de buscar justificativas para mantê-los.

Imagem: Operários, Tarsila do Amaral, 1933

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